Política de Privacidade

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a AC Manager, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. [CNPJ], com sede na [Endereço Completo] ("Controlador", "nos", "nosso" ou "Empresa"), coleta, usa, armazena, processa e compartilha os dados pessoais dos usuários ("Titular", "você") em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - "LGPD") e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece que leu, entendeu e concorda com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para os fins desta Política, considera-se:

• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carater religioso, filosófico ou político, dados referentes a saude ou a vida sexual, dados genéticos ou biométricos
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone fixo e celular, endereço residencial ou comercial completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado)
• Dados Empresariais: Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, endereço comercial
• Dados de Acesso: Login, senha criptografada, perguntas de segurança
• Dados de Pagamento: Informações de pagamento (processadas e armazenadas exclusivamente pela AbacatePay), dados de faturamento

3.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso
• Dados de Dispositivo: Identificador único do dispositivo, modelo do hardware, versão do sistema operacional
• Dados de Geolocalização: Localização geográfica aproximada (baseada em IP) ou precisa (mediante consentimento explicito para funcionalidades de check-in)
• Cookies e Tecnologias Similares: Identificadores de sessão, preferências do usuário, dados de analytics

3.3 Dados de terceiros cadastrados pelo Titular:

• Dados de Clientes: Nome, contato, endereço, histórico de serviços
• Dados de Colaboradores: Nome, CPF, dados profissionais
• Dados de Equipamentos: Informações técnicas, localização, histórico de manutenção

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7 da LGPD:

• Execução de Contrato (art. 7, V): Para prestação dos serviços contratados, processamento de pagamentos, suporte técnico e cumprimento das obrigações contratuais
• Consentimento (art. 7, I): Para envio de comunicações de marketing, newsletter, pesquisas de satisfação e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento
• Legítimo Interesse (art. 7, IX): Para melhoria dos serviços, prevenção de fraudes, garantia da segurança da plataforma e analytics agregados
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7, II): Para atender exigências fiscais, contábeis, regulatórias e atendimento a requisições de autoridades competentes
• Exercício Regular de Direitos (art. 7, VI): Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

5. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar sua conta na plataforma
• Prestar os serviços contratados e fornecer funcionalidades do sistema
• Processar pagamentos e gerenciar assinaturas através da AbacatePay
• Enviar comunicações transacionais (confirmações, alertas, lembretes)
• Enviar comunicações de marketing e promocionais (mediante consentimento)
• Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente
• Melhorar e personalizar a experiência do usuário
• Realizar análises estatísticas e de uso agregado
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais
• Defender direitos em processos judiciais ou administrativos

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. Podemos compartilhá-los com:

• AbacatePay: Para processamento de pagamentos e gerenciamento de assinaturas, atuando como operador de dados
• Provedores de Infraestrutura: Serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem e CDN, que podem processar dados em servidores localizados no Brasil ou no exterior
• Provedores de Comunicação: Serviços de e-mail transacional e notificações push
• Ferramentas de Analytics: Dados anonimizados e agregados para análise de uso
• Autoridades Públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para proteger direitos, propriedade ou segurança
• Assessores Profissionais: Advogados, contadores e auditores, sob obrigação de confidencialidade
• Em Operações Societárias: Em caso de fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, mediante aviso prévio aos titulares

Todos os parceiros e fornecedores estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e devem tratar os dados pessoais de acordo com esta Política e a legislação aplicável.

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros e fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados será realizada:

• Para paises ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD
• Mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios e direitos do titular
• Quando a transferência for necessária para execução de contrato ou cooperação jurídica internacional

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia: TLS 1.3 para dados em transito; criptografia AES-256 para dados sensíveis em repouso
• Controle de Acesso: Autenticação baseada em funções (RBAC), autenticação de dois fatores disponível, políticas de senha forte
• Monitoramento: Logs de auditoria, detecção de intrusão, monitoramento 24/7
• Infraestrutura: Servidores em data centers com certificação de segurança, firewalls, backups regulares
• Processos: Treinamento de equipe, políticas internas de segurança, resposta a incidentes
• Desenvolvimento Seguro: Testes de segurança, revisão de código, atualizações regulares

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é completamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

9. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados:

• Dados de conta ativa: Durante toda a vigência da relação contratual
• Após cancelamento: 30 dias para possível reativação, após os quais os dados serão anonimizados ou excluidos
• Dados financeiros e fiscais: 5 anos após o encerramento do exercício financeiro, conforme legislação tributária
• Dados para defesa em processos: Até o termino do prazo prescricional aplicável (até 10 anos em alguns casos)
• Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
• Backups: Até 90 dias após a exclusão dos dados principais

Você pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados a qualquer momento, ressalvadas as hipoteses de retenção obrigatória por lei ou para exercício regular de direitos.

10. Direitos do Titular

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação: Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais
• Acesso: Acessar seus dados pessoais tratados por nos
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente
• Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipoteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD
• Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção 14 desta Política. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.

11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site, como autenticação e preferências de sessão. Não podem ser desabilitados
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site para melhorar seu funcionamento
• Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site lembre suas escolhas e forneça recursos personalizados
• Cookies de Analytics: Ajudam a entender como os visitantes interagem com o site através de coleta de dados anonimos

Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies, ou para alertar quando sites configuram ou acessam cookies. Note que desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade de partes do site.

12. Dados de Menores

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menor sem o consentimento verificável dos pais ou responsáveis legais, tomaremos medidas para excluir tais informações de nossos registros.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por outras razões operacionais, legais ou regulatórias. Em caso de alterações substanciais:

• Notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência
• Exibiremos um aviso destacado na plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação da Política revisada.

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Indicamos um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD:

Você também pode apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos. Mais informações em: www.gov.br/anpd

15. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controversias decorrentes desta Política, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.