Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a AC Manager, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. [CNPJ], com sede na [Endereço Completo] ("AC Manager", "nos", "nosso" ou "Empresa"), que rege o uso da plataforma AC Manager, incluindo o site, aplicativos e todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

AO ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS, BEM COMO A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO ACESSE NEM UTILIZE O SERVIÇO.

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, conforme descrito na Seção 18. O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações constitui sua aceitação dessas mudanças.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: O sistema AC Manager, incluindo o site, aplicativos moveis e APIs
• Conta: O registro de acesso do Usuário a Plataforma
• Conteúdo do Usuário: Todos os dados, informações e materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma
• Plano: A modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário
• Período de Cobrança: O intervalo de tempo entre as cobrancas da assinatura (mensal ou anual)
• Colaboradores: Usuários adicionais vinculados a uma Conta principal (Master)

3. Descrição do Serviço

O AC Manager é uma plataforma de gestão empresarial especializada para empresas de serviços de climatização e ar condicionado, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

• Gestão de Clientes: Cadastro, histórico, classificação RFV, localização geográfica
• Ordens de Serviço: Criação, acompanhamento, checklist personalizáveis, aprovações
• Gestão de Equipe: Cadastro de técnicos, controle de ponto, atribuição de tarefas
• Agendamento: Calendário de atendimentos, notificações, lembretes automáticos
• Contratos: Gestão de contratos de manutenção preventiva, agendamento recorrente
• Estoque: Controle de peças, materiais e gases refrigerantes
• Financeiro: Controle de recebimentos, comissões, inadimplência
• Relatórios: Dashboards, métricas de desempenho, exportação de dados
• Check-in/Check-out: Registro de presenca com geolocalização
• Cadastro de Equipamentos: Unidades de AC com QR Code, histórico de manutenção

As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o Plano contratado. Reservamos o direito de modificar, descontinuar ou adicionar funcionalidades ao Serviço a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando aplicável.

4. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Se representante de pessoa jurídica, possuir poderes para vincular a entidade a estes Termos
• Não ter sido previamente suspenso ou removido do Serviço
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

Ao criar uma Conta, você concorda em:

• Criar uma senha forte e mantê-la confidencial
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem sua Conta

5. Planos, Preços e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

O Serviço oferece diferentes planos de assinatura com recursos e limites específicos, descritos em nossa página de preços. Os planos podem incluir:

• Trial: Período de avaliação gratuito de 30 (trinta) dias para novos usuários
• Planos Pagos: Cobrança mensal ou anual, com diferentes níveis de recursos

5.2 Preços e Cobrancas

• Os preços estão expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias
• Alterações de preço serão aplicadas no próximo Período de Cobrança após o aviso
• Usuários existentes poderão manter o preço atual até o termino do período pre-pago
• Impostos e taxas aplicáveis poderão ser adicionados conforme legislação vigente

5.3 Forma de Pagamento

• Os pagamentos são processados exclusivamente pela AbacatePay
• Metodo aceito para assinaturas recorrentes: cartão de crédito
• A cobrança e feita de forma automática e recorrente ao final de cada Período de Cobrança
• Você autoriza a cobrança automática ao contratar um plano pago

5.4 Política de Reembolso

• Não oferecemos reembolso por períodos parciais de uso
• Em caso de cancelamento, o acesso permanece até o final do período já pago
• Reembolsos excepcionais poderão ser concedidos a nosso exclusivo criterio
• Reembolsos exigidos por lei serão processados conforme legislação aplicável

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Serviço de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. E expressamente proibido:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Transmitir virus, malware, código malicioso ou qualquer software prejudicial
• Tentar acessar, sem autorização, sistemas, dados ou áreas restritas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Sobrecarregar, interferir ou prejudicar a infraestrutura do Serviço
• Utilizar bots, scrapers ou metodos automatizados não autorizados
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento expresso
• Enviar spam, comunicações não solicitadas ou fraudulentas
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao Serviço com terceiros não autorizados
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilicitas
• Publicar conteúdo difamatório, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Passar-se por outra pessoa ou entidade

A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento de sua Conta, sem direito a reembolso e sem prejuizo de outras medidas legais cabíveis.

7. Conteúdo do Usuário

7.1 Propriedade

Você mantem todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma. Nos não reivindicamos propriedade sobre seus dados.

7.2 Licença

Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de operar e melhorar o Serviço.

7.3 Responsabilidade

Você e exclusivamente responsável por:

• A legalidade, precisão e adequação do Conteúdo do Usuário
• Garantir que possui os direitos necessários para inserir o conteúdo na Plataforma
• Obter consentimento de terceiros cujos dados pessoais você inserir na Plataforma
• Manter backups independentes de seus dados críticos

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu design, layout, código fonte, algoritmos, gráficos, textos, interfaces, logotipos, marcas registradas e demais elementos visuais e funcionais, são de propriedade exclusiva da AC Manager ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você não pode:

• Copiar, modificar, criar obras derivadas ou distribuir qualquer parte do Serviço
• Usar nossas marcas, logotipos ou materiais sem autorização expressa por escrito
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade
• Utilizar o Serviço para criar produto concorrente

9. Disponibilidade do Serviço e SLA

9.1 Disponibilidade

Nos esforçaremos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nossa meta de disponibilidade ("SLA") é de 99,5% ao mês, excluindo:

• Manutenções programadas (notificadas com antecedência mínima de 24 horas)
• Manutenções emergenciais de segurança
• Eventos de forca maior (conforme Seção 16)
• Falhas em serviços de terceiros fora de nosso controle
• Problemas causados pelo Usuário ou seus equipamentos

9.2 Compensação

Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,5%, você poderá solicitar crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade, limitado a 30% do valor da mensalidade. Solicitações devem ser feitas em até 30 dias após o mês de referência.

10. Backups e Exportação de Dados

Realizamos backups regulares dos dados armazenados na Plataforma como medida de segurança. Contudo, você é responsável por manter backups independentes de seus dados críticos.

Você pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte. A exportação será fornecida em formato padrão (CSV, JSON ou PDF) em até 15 (quinze) dias úteis.

11. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico conforme o plano contratado:

• Canais: E-mail, chat na plataforma e central de ajuda
• Horário: Dias úteis, das 8h as 18h (horário de Brasilia)
• Prazo de Resposta: Até 24 horas úteis para primeira resposta
• Escopo: Dúvidas sobre funcionalidades, problemas técnicos e orientações de uso

Suporte técnico não inclui consultoria de negócios, customizações específicas, treinamentos presenciais ou desenvolvimento de funcionalidades sob demanda.

12. Cancelamento e Rescisão

12.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. Após o cancelamento:

• O acesso permanece até o final do período já pago
• Não há reembolso por períodos não utilizados
• Seus dados serão mantidos por 30 dias para possível reativação
• Após 30 dias, os dados serão excluidos permanentemente
• Você pode solicitar a exclusão imediata dos dados

12.2 Suspensão ou Encerramento pela AC Manager

Podemos suspender ou encerrar sua Conta, com ou sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Deixar de pagar as taxas devidas após 15 dias do vencimento
• Utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou abusiva
• For requerido por ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• Representar risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários

Em caso de suspensão por inadimplência, o acesso será restabelecido após a regularização do pagamento. Em caso de encerramento por violação dos Termos, não haverá direito a reembolso.

13. Limitação de Responsabilidade

O SERVIÇO E FORNECIDO "COMO ESTA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócios ou danos a reputação
• Nossa responsabilidade total agregada por quaisquer reclamações será limitada ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamação
• Não seremos responsáveis por falhas ou interrupções causadas por terceiros, internet ou forcas fora de nosso controle

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades. Nesses casos, nossas limitações se aplicarão na máxima extensão permitida pela lei.

14. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a AC Manager, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e licenciadores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocaticios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso do Serviço em violação destes Termos
• Seu Conteúdo do Usuário ou o uso que você faz de dados de terceiros
• Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade
• Qualquer atividade fraudulenta ou ilegal realizada através de sua Conta
• Disputas entre você e seus clientes, funcionários ou terceiros

15. Resolução de Disputas

15.1 Tentativa de Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes concordam em buscar uma solução amigável para qualquer disputa. Você deve entrar em contato conosco através do e-mail [email protected] descrevendo a natureza da reclamação. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis com uma proposta de resolução ou solicitação de informações adicionais.

15.2 Mediação

Caso a tentativa de resolução amigável não seja bem-sucedida em 30 (trinta) dias, as partes poderão submeter a disputa a mediação perante câmara de mediação de reputação reconhecida, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Os custos da mediação serão divididos igualmente entre as partes.

15.3 Foro

Ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Forca Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo inadimplemento ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de eventos de forca maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais, pandemias, epidemias ou emergências de saude pública
• Guerras, atos de terrorismo, disturbios civis ou greves
• Falhas generalizadas de telecomunicações ou infraestrutura da internet
• Atos governamentais, alterações legislativas ou regulatórias
• Ataques cibernéticos de natureza excepcional e imprevisível

A parte afetada deverá notificar a outra parte assim que possível e empreender esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de forca maior.

17. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos, total ou parcialmente, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, incluindo em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos. Qualquer tentativa de cessão em violação desta clausula será nula.

18. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais que afetem seus direitos ou obrigações:

• Notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência
• Exibiremos um aviso destacado na Plataforma
• Você terá a opção de cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor das alterações, sem penalidades

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente.

19. Disposições Gerais

19.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer documentos aqui referenciados, constituem o acordo integral entre você e a AC Manager em relação ao Serviço, substituindo todos os acordos, negociações e entendimentos anteriores, orais ou escritos.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível.

19.3 Renúncia

A falha ou atraso de qualquer das partes em exercer qualquer direito ou recurso sob estes Termos não constituira renúncia a tal direito ou recurso, nem impedira o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.

19.4 Comunicações

Você concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao Serviço, incluindo avisos legais, atualizações de termos, informações de cobrança e comunicações de suporte. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas recebidas no primeiro dia util após o envio.

20. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei n. 10.406/2002), ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicável.

21. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato: